Obrigações Federais de 31/01/2018
 
 
Tributos
Descrição
IRPF Imposto de Renda Pessoa Física – Recolhimento Mensal Obrigatório – Carnê-Leão
Último dia para o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) das pessoas físicas relativo aos rendimentos recebidos no mês de Dezembro de 2017, de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no Exterior (Até o último dia útil do mês subsequente – Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 70, inciso I da Lei 11.196/2005 e art. 852 do RIR/1999).
Código DARF: 0190.
IR – PESSOA FÍSICA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Imposto de Renda Sobre os Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos
Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de Dezembro de 2017, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos (Até o último dia útil do mês subsequente ao de referência (IN SRF 84/2001 e art. 70, inciso I da Lei 11.096/2005).
Código DARF: 4600.
IR – RENDA VARIÁVEL Imposto de Renda Sobre os Ganhos Líquidos Nas Aplicações de Renda Variável
Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de Dezembro de 2017, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa (Até o último dia útil do mês subsequente ao de referência).
IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO Imposto de Renda Sobre o Saldo de Lucro Inflacionário
Último dia para o pagamento do IRPJ devido sobre a parcela considerada realizada, no mês de Dezembro de 2017, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF pelas pessoas jurídicas que optaram pela sua realização na forma do art. 31 da Lei nº 8.541/92 (Até o último dia útil do mês subsequente).
IRPJ – ESTIMATIVA MENSAL Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Recolhimento Mensal Por Estimativa
Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no lucro estimado, referente a Dezembro de 2017 (Até o último dia útil do mês subsequente).
CSLL – ESTIMATIVA MENSAL Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – Recolhimento Mensal Por Estimativa
Último dia para o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro estimado referente a Dezembro de 2017 (Até o último dia útil do mês subsequente).
IRPJ TRIMESTRAL LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO (QUOTAS) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Devido no 4º Trimestre de 2017
Último dia para o recolhimento da 1ª quota do IRPJ, dos fatos geradores ocorridos no 4º trimestre de 2017, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Até o último dia útil dos três meses subsequentes – Art. 5º da Lei nº 9.430/96).
CSLL TRIMESTRAL LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO (QUOTAS) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Devida no 3º Trimestre de 2017
Último dia para o recolhimento da 1ª quota da CSLL, dos fatos geradores ocorridos no 4º trimestre de 2017, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Até o último dia útil dos três meses subsequentes (Art. 5º e 28 da Lei nº 9.430/96).
IRPJ/SIMPLES NACIONAL IRPJ – Sobre o Lucro na Alienação de Ativos
Último dia para o pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de Dezembro de 2017 (Até o último dia útil do mês subsequente § 6º do art. 5º da IN SRF 608/2006).
FINAM, FINOR, FUNRES – TRIMESTRAL (QUOTAS) Incentivos Fiscais – FINAM/FINOR/FUNRES – Recolhimento Trimestral
Últimos dias para o pagamento em quotas dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ da quota devida no 4º trimestre de 2017, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento trimestral do IRPJ.
PIS/PASEP/COFINS/CSLL – FONTE Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para o recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de Janeiro de 2017 (Até o último dia útil da quinzena subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento (Art. 3º da Lei nº 10.485/2002).
SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO ESPECIAL Parcela (Art. 7º, § 3º da IN RFB nº 767/2007)
Último dia para o recolhimento da parcela para as ME/EPP que formalizaram e efetuaram recolhimento da primeira prestação do parcelamento.
SIMPLES NACIONAL PARCELAMENTO ESPECIAL Parcela (Art. 7º, § 4º da IN RFB nº 767/2007)
Último dia para o recolhimento da parcela para as ME/EPP que formalizaram e efetuaram recolhimento da primeira prestação do parcelamento.
SIMPLES NACIONAL PARCELAMENTO ESPECIAL Parcela (Art. 7º, § 3º da IN RFB nº 902/2008)
Último dia para o recolhimento da parcela para as ME/EPP que formalizaram e efetuaram recolhimento na forma da legislação acima disposta.
REFIS/PAES/PAEX Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – Parcelamento Especial/PAES e Parcelamento Excepcional/PAEX
Último dia para o recolhimento, pelas pessoas jurídicas optantes pelos parcelamentos, da parcela relativa ao PAES e do REFIS, na forma do parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo (Até o último dia útil do mês).
FINAM, FINOR, FUNRES – MENSAL Incentivos Fiscais – FINAM, FINOR, FUNRES – Mensal
Últimos dias para o recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em Dezembro de 2017 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa (Até o último dia útil do mês).
PARCELAMENTOS ESPECIAIS DA LEI Nº 11.941/2009 Parcelamentos Especiais Previstos na Lei nº 11.941/2009 regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009
Último dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jurídicas e Físicas optantes pelos parcelamentos especiais previstos na Lei nº 11.941/2009, do pagamento da parcela de acordo com os códigos de DARF estabelecidos pelo AD Executivo CODAC nº 65, de 27.07.2009 (Até o último dia útil do mês).
PARCELAMENTOS ESPECIAIS DA LEI Nº 11.941/2009 Parcelamentos Especiais Previstos na Lei nº 11.941/2009 regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09/2014
Último dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jurídicas e Físicas efetuarem a opção aos parcelamentos especiais previstos na Lei nº 11.941/2009, nos moldes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013).
DOI Declaração de Operações Imobiliárias
Último dia para a apresentação da Declaração referente ao mês de Dezembro de 2017 (Até o último dia útil do mês (Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.112, de 28 de dezembro de 2010).
COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Último dia para envio da DECLARAÇÃO NEGATIVA pelos contabilistas e entidades contábeis da declaração ao SISCOAF pelas entidades que não ocorrência de evento em 2017, nos termos da Lei nº 9.613/1998.
(Resolução CFC nº 1.445/2013, art. 14)
SISCOSERV REGISTRO DE FATURAMENTO – REGISTRO DE PAGAMENTO (RF/RP).
Último dia para a inclusão do RF ou RP relativos aos documentos fiscais emitidos ou pagamentos efetuados registrados no SISCOSERV ref. Dezembro de 2017 (IN RFB 1.277/2012, art. 3º)
SISCOSERV REGISTRO DE VENDA – REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RV/RAS)
Último dia para a inclusão do RVS/RAS relativos a aquisição ou venda de serviços intangíveis ou outras operações com efeitos de variação patrimonial ref. Dezembro de 2017 (IN RFB 1.277/2012, art. 3º)
NOTA 1:
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, no que se refere ao IPI, deverão observar os prazos definidos na Parte Federal da Agenda Tributária – “Obrigações Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias”.
NOTA 2:
O vencimento do IRRF sobre os rendimentos atribuídos a domiciliados no Exterior e sobre os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados será a data da ocorrência do fato gerador.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ANUAL-EMPRESA
Último dia para recolhimento da contribuição sindical dos empregadores, que Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano.
Obs.: Artigo 587 da CLT.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-DESCONTO
Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos no mês de dezembro de 2017, que autorizaram prévia e expressamente o recolhimento.
Obs.: Art. 602 da CLT.
SEFIP 13° Salário
Último dia da entrega do arquivo SEFIP referente a competência 13 – Informações a Previdência Social.
Obs.: item 6, Capítulo I do Manual da SEFIP 8.4.